Indemnização as vitimas de contagio por vírus de imunodeficiência humana (VIH) na sequencia de transfusão de sangue.
1992-05-07 |
Entrada
1992-05-11 |
Admissão
1992-05-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO SAÚDE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-07-09
Envio do texto final: 1992-07-09
1992-05-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-07-09
Envio do texto final: 1992-07-09
1992-05-12 |
Anúncio
1992-05-16 |
Publicação
1992-07-09 |
Discussão generalidade
1992-07-09 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-07-08 na Reunião Plenária n.º 85
Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PSN
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep)