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Proposta de Lei 25/VI/1
Enquadramento do orçamento da Região Autónoma da Madeira.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1992-05-08 |  Entrada

1992-05-13 |  Admissão

1992-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-07-07
     

1992-05-14 |  Anúncio

1992-05-16 |  Publicação
1992-07-17 |  Discussão generalidade
1992-07-17 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-07-16 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)

1992-07-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-07-16
Autores do Parecer
Manuel dos Santos (PS)
     

1992-07-17 |  Discussão especialidade
1992-07-17 |  Votação na especialidade

Votação em 1992-07-16 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)

1992-07-18 |  Votação final global

Votação em 1992-07-16 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)

1992-08-04 |  Envio para promulgação

1992-08-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
Obs: POLITICA ORCAMENTAL MADEIRA (ILHA) / ORCAMENTO / ORCAMENTO REGIONAL LEI-QUADRO

1992-08-11 |  Promulgação

1992-08-12 |  Referenda

1992-08-18 |  Envio INCM

1992-09-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/1992 Título: Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira [DR I série A n.º 201/1992 1992.09.01]