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453/XIII/2 Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados 454/XIII/2 Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) 455/XIII/2 Procede à 11.ª Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à 4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data presumível do parto 456/XIII/2 Cria o Regime Excecional de Indexação das Prestações Sociais dos Deficientes das Forças Armadas 461/XIII/2 Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara 462/XIII/2 Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido 1/XIII/2 Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência 502/XIII/2 Recomenda ao Governo que as pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas 503/XIII/2 Pela eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice 506/XIII/2 Recomenda que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na Classe 1 para efeitos de portagens 729/XIII/2 Recomenda ao Governo que defenda junto das instituições da União Europeia a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários 730/XIII/2 Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos, ou até à conclusão do 1º ciclo de ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura 731/XIII/2 Recomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento realizado 732/XIII/2 Recomenda ao Governo que crie o “Plano de Garantia” para as crianças e jovens com deficiência 733/XIII/2 Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência, para todas as circunstâncias da vida da pessoa com deficiência, aceite em todos os serviços públicos. 734/XIII/2 Recomenda ao Governo que garanta o acesso à Formação Profissional Adaptada às Pessoas com Deficiência e Incapacidades (PCDI), designadamente aos percursos b de dupla certificação - nível 2 (certificação profissional e equivalência académica ao 9º ano), na região da grande lisboa 735/XIII/2 Recomenda ao Governo que regulamente os termos e condições para o acesso e exercício da profissão de Assistente Pessoal 746/XIII/2 Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva dando cumprimento à recomendação n.º1/2014 do CNE e às recomendações do grupo de trabalho de educação especial criado pelo Despacho n.º 706-C/2014 747/XIII/2 Recomenda ao Governo que promova o estudo de métodos alternativos de exercício do direito de voto por cidadãos com deficiência 748/XIII/2 Recomenda ao Governo que desenvolva apoios ao empreendedorismo e à criação de autoemprego para pessoas com deficiência 749/XIII/2 Recomenda ao Governo que fomente a criação da Plataforma Portuguesa de Auto-Representantes das Pessoas com Deficiência até ao final do 2.º semestre do presente ano 750/XIII/2 Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da Prestação Social para a Inclusão com a Retribuição Mensal Mínima Garantida 751/XIII/2 Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência 752/XIII/2 Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro 753/XIII/2 Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da Lei da acessibilidade 754/XIII/2 Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a assegurar a acessibilidade dos serviços públicos 755/XIII/2 Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente 758/XIII/2 Alargamento do atendimento dos Balcões da Inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos 759/XIII/2 Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência 760/XIII/2 Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce

Votação em 2017-03-24 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, PS

Resolução Título: Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros

Resolução da Assembleia da República Título: Classificação das scooters de mobilidade para permitir o seu acesso aos transportes de passageiros [DR I série n.º 108/2017 2017.06.05]