Lei-quadro de apoio as associações.
1992-05-18 |
Entrada
1992-05-19 |
Admissão
1992-05-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-05-16
Envio do texto final: 1992-05-16
1992-05-21 |
Anúncio
1992-05-23 |
Publicação
1992-05-26 |
Discussão generalidade
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26