Medidas de simplificação formal nas relações juridico-contratuais
1992-05-19 |
Entrada
1992-05-20 |
Admissão
1992-05-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-06-09
Envio do texto final: 1992-06-09
1992-05-21 |
Anúncio
1992-05-23 |
Publicação
1992-06-10 |
Discussão generalidade
1992-06-11 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-06-09 na Reunião Plenária n.º 74
Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)