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Projeto de Lei 403/XIII
Alarga o número de empresas abrangidas pelo regime do IVA de caixa [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-02-10 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-02-10 |  Publicação
2017-02-14 |  Admissão

2017-02-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2017.10.10

Votação na reunião da Comissão n.º 149 em 2017-10-11
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
Data de nomeação: 2017.02.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.10.11
     

2017-02-15 |  Anúncio