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Apreciação Parlamentar 30/XIII/2
Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-01-17 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-01-18 |  Admissão

2017-01-18 |  Anúncio

2017-01-21 |  Publicação
2017-01-25 |  Apreciação de Decreto-Lei

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24