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Projeto de Resolução 612/XIII
Pela progressiva redução e eliminação do uso de animais para fins científicos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-01-13 |  Entrada

2017-01-13 |  Publicação
2017-01-17 |  Admissão

2017-01-17 |  Anúncio

2017-01-19 |  Apreciação

2017-01-19 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Pontos 1 e 3 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Restantes pontos Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

2017-02-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2017-02-14, Redação final aprovada por unanimidade
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-02-07
     

2017-02-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica
Versão: 1

2017-02-20 |  Envio INCM

2017-02-23 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 33/2017 Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica [DR I série N.º39/XIII/2 2017.02.23]

Petições que lhe deram origem
Número
141/XIII
Assunto
Solicitam mais rigor, transparência e objetividade na ciência que recorre ao uso de modelos animais na investigação, maximizando o bem-estar animal e o retorno do investimento público.