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Projeto de Resolução 571/XIII
Recomenda ao Governo que proceda a estudos técnicos independentes, científicos e de direito comparado, relativamente à intenção de revisão e alteração da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 565/99, que pretende identificar as espécies piscícolas classificadas como exóticas/invasoras nas águas interiores, estabelece medidas destinadas a assegurar o seu extermínio e sanciona o respetivo incumprimento [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-12-13 |  Entrada

2016-12-13 |  Publicação
2016-12-14 |  Admissão

2016-12-14 |  Anúncio

2016-12-14 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente