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Projeto de Lei 164/VI/1
Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda



Autoria
1992-06-11 |  Entrada

1992-06-11 |  Admissão

1992-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-01-08

  Envio do texto final: 1993-01-08
     

1992-06-12 |  Anúncio

1992-06-12 |  Publicação
1992-07-06 |  Publicação em Separata
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26