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Projeto de Lei 337/XIII
Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril, que regulamenta o acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-10-21 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-10-24 |  Publicação
2016-10-25 |  Admissão

2016-10-26 |  Discussão generalidade

2016-10-26 |  Anúncio

2016-10-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 18 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção: BE, PEV
A Favor: PAN

Petições que lhe deram origem
Número
5/XIII
Assunto
Um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional).