Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 337/XIII/2
Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril, que regulamenta o acesso e exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-10-21 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-10-24 |  Publicação
2016-10-25 |  Admissão

2016-10-26 |  Anúncio

2016-10-26 |  Discussão generalidade
2016-10-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-10-27 na Reunião Plenária n.º 18 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção:BE, PEV
A Favor: PAN

Petições que lhe deram origem
Número
5/XIII
Assunto
Um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional).