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Projeto de Lei 335/XIII/2
Proteção dos direitos individuais e comuns à água (estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns à água e à propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de águas, das infraestruturas públicas e do domínio público hídrico) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-10-21 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-10-24 |  Publicação
2016-10-25 |  Admissão

2016-10-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
     

2016-10-26 |  Anúncio

2016-12-23 |  Discussão generalidade
2017-01-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-01-06 na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
106/XIII
Assunto
Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos.