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Projeto de Resolução 519/XIII
Regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades precárias existentes no Instituto de Emprego e Formação Profissional [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 2016-12-06)
Autoria
2016-10-17 |  Entrada

2016-10-18 |  Publicação
2016-10-19 |  Admissão

2016-10-19 |  Anúncio

2016-10-19 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.11.02

Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2016-11-02
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.11.03
     

2016-11-04 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-11-04 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.12.13

Votação na reunião da Comissão n.º 64 em 2016-12-07
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.12.13
     

2016-12-16 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Pontos 1 e 4 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Restantes pontos Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2017-01-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2017-01-25
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-01-10
     

2017-02-01 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades de trabalho precário existentes no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.
Versão: 1

2017-02-01 |  Envio INCM

2017-02-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 12/2017 Título: Recomenda ao Governo a regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades de trabalho precário existentes no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. [DR I série N.º26/XIII/2 2017.02.06]