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Projeto de Lei 303/XIII
Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor em 17-05-2017)
Autoria
2016-09-23 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-09-23 |  Publicação
2016-09-26 |  Publicação em Separata
2016-09-27 |  Admissão

2016-09-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com 5.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.05.18

Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2017-05-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Álvaro Batista (PSD)
Data de nomeação: 2016.10.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.05.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.05.18
 

Em apreciação pública de 2016.10.26 a 2016.11.25
    

2016-09-28 |  Anúncio

2017-05-17 |  Requerimento
Substituição do texto inicial do PJL 303/XIII [formato DOC] [formato PDF]

2017-05-18 |  Discussão generalidade
2017-05-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: BE, PCP, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
96/XIII
Assunto
Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial.