Projeto de Resolução 30/VI/1
A Assembleia da República assuma de imediato poderes constituintes, a fim de proceder a uma revisão extraordinária da Constituição.
1992-05-27 |
Entrada
1992-05-27 |
Admissão
1992-05-28 |
Anúncio
1992-05-30 |
Publicação
1992-06-04 |
Apreciação
1992-06-11 |
Votação Deliberação
Votação em 1992-06-09 na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
Contra:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN
1992-06-12 |
Resolução (Publicação DAR)
1992-06-12 |
Resolução da AR (Publicação DR)
1992-06-15 |
Envio INCM