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Projeto de Resolução 30/VI/1
A Assembleia da República assuma de imediato poderes constituintes, a fim de proceder a uma revisão extraordinária da Constituição.



Autoria
1992-05-27 |  Entrada

1992-05-27 |  Admissão

1992-05-28 |  Anúncio

1992-05-30 |  Publicação
1992-06-04 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
29/VI/1
Título
Assunção de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
31/VI/1
Título
Assunção de poderes de revisão constitucional.

1992-06-11 |  Votação Deliberação

Votação em 1992-06-09 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
Contra:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN

1992-06-12 |  Resolução (Publicação DAR)
1992-06-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Assunção de poderes de revisão constitucional [DR I série A n.º 135/1992 1º Supl.1992.06.12]

1992-06-15 |  Envio INCM