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Projeto de Resolução 470/XIII/2
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-09-21 |  Entrada

2016-09-21 |  Admissão

2016-09-21 |  Anúncio

2016-09-21 |  Publicação
2016-09-23 |  Votação Deliberação
Votação em 2016-09-23 na Reunião Plenária n.º 5, Relativo à Apreciação Parlamentar n.º 18/XIII/1.ª (CDS-PP) Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CDS-PP