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Projeto de Lei 302/XIII
Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-09-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-09-20 |  Publicação
2016-09-21 |  Admissão

2016-09-21 |  Anúncio

2016-09-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.18

Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2018-01-18
Aprovado
Autores do Parecer
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2017.05.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.01.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.01.18
 

Em apreciação pública de 2017.07.29 a 2017.08.29
    

2016-09-28 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-10-04 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-11-07 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-07-29 |  Publicação em Separata
2018-01-18 |  Discussão generalidade
2018-01-19 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias Projeto de Lei n.º 302/XIII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-19 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2018-07-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: BE, PCP, PEV