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Projeto de Lei 296/XIII
Visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-09-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-09-12 |  Publicação
2016-09-14 |  Admissão

2016-09-15 |  Discussão generalidade
2016-09-15 |  Anúncio

2016-09-16 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 2, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão competente, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 296/XIII/1.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-09-16 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.06.28

Votação na reunião da Comissão n.º 96 em 2017-06-28
Aprovado
Autores do Parecer
José Carlos Barros (PSD)
Data de nomeação: 2016.10.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.06.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.06.29
     

2017-06-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, 1-CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.12.19

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-12-19
Aprovado
     

Petições que lhe deram origem
Número
539/XII
Assunto
Contra a lei que limita o número de animais por apartamento.