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Proposta de Lei 27/XIII
Estabelece o regime jurídico da realização de testes, de exames médicos e de outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e produtos análogos. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer Conselho Superior Magistratura [formato PDF]


Parecer Ordem dos Advogados [formato PDF]


Parecer Conselho Superior Ministério Público [formato PDF]


Parecer Sindicato Chefias Guarda Prisional [formato PDF]


Parecer Comissão Nacional Protecção Dados [formato PDF]


Parecer Sindicato Nacional Guarda Nacional [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2016-08-29 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-08-29 |  Publicação
2016-08-30 |  Admissão

2016-08-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2016-09-15 Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2016-09-15 Ordem dos Advogados em 2016-09-15 Conselho Superior da Magistratura em 2016-09-15
     

2016-09-08 |  Anúncio

2016-09-16 |  Discussão generalidade
2016-09-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV, PAN

2016-09-16 |  Baixa comissão especialidade
2016-12-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 27/XIII/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: BE, PCP, PEV, PAN

2017-01-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 96 em 2017-01-05
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-01-04
     

2017-01-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro
Versão: 1

2017-01-17 |  Envio para promulgação

2017-02-02 |  Promulgação

2017-02-14 |  Referenda

2017-02-24 |  Envio INCM

2017-03-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/2017 Título: Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro [DR I série N.º44/XIII/2 2017.03.02]