Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção:Filipe Neto Brandão (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), António Sales (PS), Alexandre Quintanilha (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), António Cardoso (PS)
A Favor: BE, PEV, PAN, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Isabel Santos (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Bacelar De Vasconcelos (PS), Inês Lamego (PS), Carla Sousa (PS), Ivan Gonçalves (PS)