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Proposta de Lei 25/XIII
Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2016-06-15 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-06-15 |  Publicação
2016-06-16 |  Admissão

2016-06-16 |  Anúncio

2016-06-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Autores do Parecer
Jamila Madeira (PS)
Data de nomeação: 2016.06.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.03.29
     

2016-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-07-01 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-07-19 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2018-03-21 |  Discussão generalidade
2018-03-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PAN
A Favor: BE