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Projeto de Lei 254/XIII/1
Retira à Autoridade Tributária a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadoras [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-06-01 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-06-01 |  Publicação
2016-06-02 |  Admissão

2016-06-02 |  Anúncio

2016-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-07-13
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFMA


Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2016-07-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Ricardo Leão (PS)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24