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Projeto de Lei 199/VI/1
Cessação da actividade e extinção da Alta Autoridade Contra a Corrupção



Autoria
1992-07-16 |  Entrada

1992-07-16 |  Admissão

1992-07-16 |  Anúncio

1992-07-17 |  Discussão generalidade
1992-07-17 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-07-16 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:Maria Leonor Beleza (PSD)
Abstenção:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN

1992-07-17 |  Discussão especialidade
1992-07-17 |  Votação na especialidade

Votação em 1992-07-16 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:Maria Leonor Beleza (PSD)
Abstenção:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN

1992-07-17 |  Votação final global

Votação em 1992-07-16 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:Maria Leonor Beleza (PSD)
Abstenção:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN

1992-07-18 |  Publicação
1992-08-04 |  Envio para promulgação

1992-08-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção
Obs: ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPCAO CORRUPCAO

1992-08-11 |  Promulgação

1992-08-12 |  Referenda

1992-08-18 |  Envio INCM

1992-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/1992 Título: Extingue a Alta Autoridade contra a Corrupção [DR I série A n.º 200/1992 1992.08.31]