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Projeto de Lei 198/VI/1
Tribunal da Relação dos Açores



Autoria
1992-07-15 |  Entrada

1992-07-16 |  Admissão

1992-07-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1992-07-17 |  Anúncio

1992-07-18 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26