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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 180/XIII
 
Proíbe a utilização de dinheiros públicos para financiamento directo ou indirecto de actividades tauromáquicas [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2016-04-27 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-04-28 |  Admissão
 

2016-04-28 |  Anúncio
 

2016-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.05.30

Votação na Reunião da Comissão n.º 36 em 2016-05-31
Aprovado
  Autores do Parecer
Jorge Campos (BE)
Data de nomeação: 2016.05.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.05.31
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.06.01
     

2016-04-28 |  Publicação
 
2016-04-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2016-04-29 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2016-04-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2016-04-29 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2016-05-06 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-27 |  Parecer da ALRAA
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-07-20 |  Discussão generalidade
 
2016-07-20 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 89
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção: Alexandre Quintanilha (PS), João Rebelo (CDS-PP), Filipe Neto Brandão (PS), Eurico Brilhante Dias (PS), António Sales (PS), Paulo Trigo Pereira (PS), António Cardoso (PS)
A Favor: Bacelar de Vasconcelos (PS), BE, PEV, PAN, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Luís Graça (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Diogo Leão (PS), Isabel Santos (PS), João Torres (PS), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Inês Lamego (PS), Carla Sousa (PS), Ivan Gonçalves (PS)



Petições que lhe deram origem
Assunto
510/XII Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de não serem dados subsídios e apoios públicos a toda e qualquer atividade tauromáquica.
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