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Proposta de Lei 19/XIII
Em Defesa da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2016-04-15 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-04-15 |  Publicação
2016-04-19 |  Admissão

2016-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Autores do Parecer
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
Data de nomeação: 2016.04.26
     

2016-04-20 |  Anúncio

2016-04-20 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-04-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-04-20 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-05 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-09 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-27 |  Discussão generalidade
2016-05-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 73, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias da Proposta de Lei n.º 19/XIII/1.ª (ALRAM) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-05-27 |  Nova apreciação comissão generalidade
2016-07-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Rejeitado
Contra: PS, CDS-PP, PCP
Abstenção: PEV
A Favor: PSD, BE, PAN