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Projeto de Resolução 247/XIII
Recomenda ao Governo a alteração da designação do Cartão do Cidadão para Cartão de Cidadania [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-13 |  Entrada

2016-04-13 |  Publicação
2016-04-15 |  Admissão

2016-04-15 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 44 em 2016-04-20
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.04.20
     

2016-04-20 |  Anúncio