Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas.
1992-07-22 |
Entrada
1992-07-29 |
Admissão
1992-07-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-02-11
Envio do texto final: 1993-02-11
1992-07-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-02-11
1992-09-10 |
Anúncio
1992-09-11 |
Publicação
1993-03-20 |
Retirada da iniciativa