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Projeto de Lei 203/VI/1
Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas.



Autoria
1992-07-22 |  Entrada

1992-07-29 |  Admissão

1992-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-02-11

  Envio do texto final: 1993-02-11
Autores do Parecer
Rui Rio (PSD)
     

1992-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-02-11
Autores do Parecer
Cipriano Martins (PSD)
     

1992-09-10 |  Anúncio

1992-09-11 |  Publicação
1993-03-20 |  Retirada da iniciativa