Criação de um Tribunal de Relação no Funchal.
1992-07-22 |
Entrada
1992-07-29 |
Admissão
1992-07-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1992-09-10 |
Anúncio
1992-09-11 |
Publicação
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26