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Projeto de Lei 206/VI/1
Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente a Assembleia da República e a Assembleia Regional da Madeira.



Autoria
1992-09-30 |  Entrada

1992-10-01 |  Admissão

1992-10-01 |  Anúncio

1992-10-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
Lino de Carvalho (PCP)
     

1992-10-02 |  Publicação
1992-12-11 |  Discussão generalidade
1992-12-11 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-12-11 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep)

1992-12-11 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-16

  Envio do texto final: 1993-06-16
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

1993-06-16 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
39/VI/2
Título
Altera a Lei nº 6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado).

Votação em 1993-06-16 na Reunião Plenária n.º 83, (Votado o texto final). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep)

1993-06-29 |  Envio para promulgação

1993-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração da Lei n.° 6/9l, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira

1993-07-07 |  Promulgação

1993-07-11 |  Referenda

1993-07-15 |  Envio INCM

1993-07-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/1993 Título: Alteração da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República, e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira [DR I série A n.º 177/1993 1993.07.30]