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Projeto de Lei 206/VI
Fiscalização pelo Tribunal de Contas relativamente a Assembleia da República e a Assembleia Regional da Madeira.


Autoria
1992-09-30 |  Entrada

1992-10-01 |  Admissão

1992-10-01 |  Anúncio

1992-10-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Autores do Parecer
Lino de Carvalho (PCP)
Data de nomeação: 1992.10.01
     

1992-10-02 |  Publicação
1992-12-11 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Ausência: PSN, Freitas do Amaral (INDEP), Mário Tomé (INDEP)

1992-12-11 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
36/VI
Título
Grandes Opções do Plano para 1993.
Tipo
Proposta de Lei
Número
39/VI
Título
Altera a Lei nº 6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado).

1992-12-11 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final elaborado pela Comissão
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 1992.12.11
     

1993-06-16 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
39/VI
Título
Altera a Lei nº 6/91, de 20 de Fevereiro (enquadramento do Orçamento do Estado).

Votação na Reunião Plenária n.º 83, (Votado o texto final). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
Ausência: PEV, PSN, Freitas do Amaral (INDEP), Mário Tomé (INDEP)

1993-06-29 |  Envio para promulgação

1993-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração da Lei n.° 6/9l, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira

1993-07-07 |  Promulgação

1993-07-11 |  Referenda

1993-07-15 |  Envio INCM

1993-07-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/1993 Título: Alteração da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República, e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira [DR I série A N.º177 1993.07.30]