Apreciação Parlamentar 13/XIII/1
Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017."
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Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
2016-04-01 |
Entrada
2016-04-01 |
Publicação
2016-04-05 |
Admissão
2016-04-06 |
Anúncio
2016-04-08 |
Baixa comissão para discussão e votação
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-05-03
Envio do texto final: 2016-05-03
2016-04-08 |
Apreciação de Decreto-Lei
2016-04-08 |
Admissão Proposta de Alteração
2016-04-08 |
Votação Deliberação
2016-05-04 |
Anúncio Caducidade
[DR I série n.º 90 2016.05.10, Declaração n.º 5/2016]
2016-05-05 |
Envio INCM
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24