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Projeto de Lei 140/XIII/1
Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-03-18 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2016-03-22 |  Admissão

2016-03-22 |  Anúncio

2016-03-22 |  Publicação
2016-03-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2016-03-22 |  Discussão generalidade
2016-03-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-03-23 na Reunião Plenária n.º 47 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
308/XII
Assunto
Contra o roubo nas pensões e o aumento da idade da reforma.