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Projeto de Lei 133/XIII
Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-02-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-02-19 |  Publicação
2016-02-22 |  Admissão

2016-02-22 |  Anúncio

2016-02-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT do PJL-133 da 10ª. CTSS
Data do Relatório/Parecer: 2016.06.01

Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2016-06-01
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Álvaro Batista (PSD)
Data de nomeação: 2016.03.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.06.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.06.01
 

Em apreciação pública de 2016.04.02 a 2016.05.02
    

2016-04-02 |  Publicação em Separata
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24