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Projeto de Lei 126/XIII/1
Estabelece um regime transitório de isenção de propinas no ensino superior público [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-02-05 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-02-06 |  Publicação
2016-02-10 |  Admissão

2016-02-10 |  Anúncio

2016-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-04-06
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Nilza de Sena (PSD)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24