Projeto de Resolução 140/XIII/1
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que "procede à regulamentação da Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, alteradas pelas Leis n.º 89/97, de 30 de julho e 72/2014, de 2 de setembro) "
[formato DOC]
[formato PDF]
2016-02-04 |
Entrada
2016-02-04 |
Admissão
2016-02-04 |
Anúncio
2016-02-04 |
Publicação
2016-02-05 |
Votação Deliberação
Votação em 2016-02-05 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
2016-02-15 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93 de 4 de setembro
Versão:
1
2016-02-15 |
Envio INCM
2016-02-19 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro
[DR I série n.º 35/2016 2016.02.19]