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Ratificação 36/VI/2
Decreto-lei n° 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos



Autoria
1992-10-15 |  Entrada

1992-10-15 |  Admissão

1992-10-16 |  Anúncio

1992-10-17 |  Publicação
1992-11-07 |  Apreciação de Decreto-Lei
1992-11-10 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-12-03

  Envio do texto final: 1992-12-03
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1992-11-12 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

1992-11-12 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação em 1992-11-12 na Reunião Plenária n.º 13 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)