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Projeto de Lei 119/XIII/1
Procede à alteração do regime de permanência dos membros das Juntas de Freguesia [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-01-29 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-01-30 |  Publicação
2016-02-02 |  Admissão

2016-02-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-03-23
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2016-03-22
Aprovado
Autores do Parecer
João Vasconcelos (BE)
     

2016-02-03 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24