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Projeto de Resolução 104/XIII
Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes para impedir a prática da pesca e da caça ilegal em zonas protegidas da Ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Nova baixa à Comissão a pedido do Autor em 17-03-2016 [formato PDF]
Autoria
2016-01-22 |  Entrada

2016-01-23 |  Publicação
2016-01-26 |  Admissão

2016-01-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-01-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-01-26 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2016-01-27 |  Anúncio

2016-02-10 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-02-12 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-03-17 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente