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Projeto de Lei 106/XIII/1
Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12º do Código do Trabalho [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-01-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2016-01-19 |  Publicação
2016-01-20 |  Admissão

2016-01-20 |  Anúncio

2016-01-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2016.02.03 a 2016.03.04
    

2016-02-03 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24