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Projeto de Resolução 52/XIII/1
Propõe a prorrogação do prazo para a alteração de escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-12-16 |  Entrada

2015-12-16 |  Publicação
2015-12-17 |  Admissão

2015-12-17 |  Anúncio

2015-12-17 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.01.06

Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2016-01-06
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.01.08
     

2016-01-08 |  Votação Deliberação
Votação em 2016-01-08 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-01-13 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda a prorrogação do prazo para a alteração do escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde
Versão: 1

2016-01-13 |  Envio INCM

2016-01-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda a prorrogação do prazo para a alteração do escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde [DR I série n.º 12/XIII/1 2016.01.19]