Altera parcialmente o instituto e o regime da adopção.
1992-10-27 |
Entrada
1992-10-28 |
Admissão
1992-10-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-11-06
Envio do texto final: 1992-11-06
1992-10-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-11-10
Envio do texto final: 1992-11-10
1992-10-29 |
Anúncio
1992-10-31 |
Publicação
1992-11-10 |
Discussão generalidade
1992-11-12 |
Votação na generalidade
Votação em 1992-11-12 na Reunião Plenária n.º 13
Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PS, CDS-PP
A Favor: PCP, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)