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Projeto de Lei 26/XIII
Determina o cancelamento e a reversão do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, SGPS, S. A., revogando o decreto-lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, e o decreto-lei n.º 210/2012, de 21 de setembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-11-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-11-13 |  Publicação
2015-11-17 |  Admissão

2015-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Luís Leite Ramos (PSD)
Data de nomeação: 2015.11.25
     

2015-11-18 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24