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Projeto de Lei 24/XIII
Determina o cancelamento e a reversão do processo de fusão da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., com a EP - Estradas de Portugal, S. A., e sua transformação na sociedade anónima com a denominação Infraestruturas de Portugal, S. A. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-11-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-11-09 |  Publicação
2015-11-10 |  Admissão

2015-11-10 |  Anúncio

2015-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
António Costa Silva (PSD)
Data de nomeação: 2015.11.25