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Projeto de Lei 19/XIII
Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-11-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-11-04 |  Publicação
2015-11-06 |  Admissão

2015-11-09 |  Anúncio

2015-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2016.01.18

Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2016-01-27
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2015.11.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.01.27