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Projeto de Lei 12/XIII
Redução de resíduos de embalagens [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-11-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-11-04 |  Publicação
2015-11-06 |  Admissão

2015-11-09 |  Anúncio

2015-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer-NT da CAOTDPLH
Data do Relatório/Parecer: 2015.12.22

Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2015-12-22
Aprovado
Autores do Parecer
Maurício Marques (PSD)
Data de nomeação: 2015.11.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.12.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.12.23
     

2017-02-03 |  Discussão generalidade
2017-02-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 47 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN