Alteração à lei eleitoral para as autarquias locais.
1992-11-11 |
Entrada
1992-11-11 |
Admissão
1992-11-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-12-17
Envio do texto final: 1992-12-17
1992-11-12 |
Anúncio
1992-11-13 |
Publicação
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26