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Projeto de Lei 228/VI/2
Alteração à lei eleitoral para as autarquias locais.



Autoria
1992-11-11 |  Entrada

1992-11-11 |  Admissão

1992-11-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-12-17

  Envio do texto final: 1992-12-17
Autores do Parecer
Correia Afonso (PSD)
     

1992-11-12 |  Anúncio

1992-11-13 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26