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Proposta de Resolução 119/XII/4
Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos


Protocolo em Francês e Inglês [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-07-02 |  Entrada

2015-07-02 |  Publicação
2015-07-08 |  Admissão

2015-07-08 |  Anúncio

2015-07-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-21
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 2ª CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 208 em 2015-07-21
Aprovado por unanimidade PCP, BE
Autores do Parecer
António Rodrigues (PSD)
     

2015-07-22 |  Apreciação
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2015-07-22 |  Votação global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE

2015-09-28 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2015-09-28 |  Envio INCM

2015-09-29 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003
Versão: 1

2015-10-07 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Protocolo à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003 [DR I série n.º 196/XII/4 2015.10.07]