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Projeto de Lei 1027/XII/4
Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-07-01 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2015-07-02 |  Admissão

2015-07-02 |  Anúncio

2015-07-02 |  Publicação
2015-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 334 em 2015-07-14
Aprovado
Autores do Parecer
João Lobo (PSD)
     

2015-07-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV