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Projeto de Lei 1027/XII
Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-07-01 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-07-02 |  Admissão

2015-07-02 |  Anúncio

2015-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.07.14

Votação na reunião da Comissão n.º 334 em 2015-07-14
Aprovado
Autores do Parecer
João Lobo (PSD)
Data de nomeação: 2015.07.09

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.07.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.07.14
     

2015-07-02 |  Publicação
2015-07-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV