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Projeto de Lei 1007/XII/4
Procede à alteração da designação da Freguesia "União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)", no Município de Lagos, para "São Gonçalo de Lagos" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-06-19 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-06-19 |  Publicação
2015-06-24 |  Admissão

2015-06-24 |  Anúncio

2015-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)



  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer AF Lagos
  Tipo
  Parecer AM Lagos
  Tipo
  Parecer CM Lagos
  Tipo
  Parecer JF Lagos
     

2015-07-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE

2015-07-22 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE

2015-07-22 |  Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE

2015-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-29
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final aprovada


Votação na reunião da Comissão n.º 244 em 2015-07-28
Aprovado
     

2015-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração da designação da Freguesia “União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria) ”, no Município de Lagos, para Freguesia de “São Gonçalo de Lagos”
Versão: 1

2015-08-10 |  Envio para promulgação

2015-08-14 |  Promulgação

2015-08-17 |  Referenda

2015-08-19 |  Envio INCM

2015-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 108/2015 Título: Alteração da designação da Freguesia «União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria)», no Município de Lagos, para Freguesia de «São Gonçalo de Lagos» [DR I série n.º 166/XII/4 2015.08.26 (pág. 6336-6336)]