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Projeto de Lei 234/VI/2
Revoga a Lei nº 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.



Autoria
1992-11-19 |  Entrada

1992-11-20 |  Admissão

1992-11-20 |  Anúncio

1992-11-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EDUCAÇÃO CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Fernando de Sousa (PS)
     

1992-11-21 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26